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Inicio - Direito - Direito Constitucional
O princípio da inamovilidade como standard da função do delegado polícia no estado democrático de direito - Lucas Caland - Spessotto
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INTRODUÇÃO.......................................................................... 5
CAPÍTULO 1 - ANÁLISE DE ASPECTOS ESSENCIAIS AO ENTENDIMENTO DO TEMA................................................................................................ 9
1.1 A carreira de Delegado de Polícia......................................... 9
1.1.1 Breve Histórico................................................................ 13
1.2 Funções do Delegado de Polícia......................................... 16
1.3 Limitações ao desempenho das funções do Delegado de Polícia 21
1.4 Breve análise da evolução da positivação das garantias no ordenamento jurídico pátrio............................................................................................... 30
1.4.1 Proposta de emenda à Constituição nº 549/2006.............. 31
1.4.2 Proposta de emenda à Constituição nº 293/2008.............. 31
1.4.3 Proposta de emenda à Constituição nº 37/2011................ 34
1.4.4 Projeto de lei complementar nº 132/2012.......................... 34
1.4.4.1 Lei nº 12.830/2013: Investigação criminal e Garantias do Delegado de Polícia 35
1.4.4.1.1 Natureza da função de polícia judiciária...................... 35
1.4.4.1.2 Avocação e Redistribuição......................................... 36
1.4.4.1.3 Remoção do Delegado de Polícia............................... 37
1.4.4.1.4 Indiciamento.............................................................. 39
CAPÍTULO 2 - GARANTIAS NECESSÁRIAS AO LIVRE E EFETIVO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO DELEGADO DE POLÍCIA.............................. 41
2.1 Vitaliciedade...................................................................... 43
2.2 Irredutibilidade de subsídios................................................ 44
2.3 Inamovibilidade.................................................................. 45
CAPÍTULO 3 - SOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA EXPOSTA..... 55
CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................... 59
REFERÊNCIAS....................................................................... 63
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