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Tutela antecipada em face da Fazenda Pública cabimento - Máyra Medina Wanderley de Aguiar - 1ª ed / 2020 - Spessotto
Código do produto: 9786586273014 Referência do produto: 0
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO..................................................................... 5
CAPÍTULO 1 - História sobre a tutela de urgência............. 7
CAPÍTULO 2 - Ação cautelar como forma de obter provimento de urgência............................................................................................ 11
CAPÍTULO 3 - Edição da Lei nº 8.437/92 (restrição da cautelar) 13
CAPÍTULO 4 - Edição da Lei nº 8.952/94......................... 15
CAPÍTULO 5 - Edição da Lei nº 9.494/97 (restrição ao art. 273 do CPC/73) 19
CAPÍTULO 6 - Motivo da restrição de liminar contra a Fazenda Pública 23
6.1 - Natureza da restrição como prerrogativa da Fazenda Pública 26
CAPÍTULO 7 - Exceções à regra de proibição de liminar contra a Fazenda Pública............................................................................................ 31
CAPÍTULO 8 - Prejuízo da ausência de liminar................ 33
CAPÍTULO 9 - Admissibilidade da antecipação de tutela a qualquer demanda 39
CAPÍTULO 10 - Vedação da antecipação de tutela em obrigação de pagar dinheiro............................................................................................ 43
10.1 - Amplitude do direito que comporta a antecipação de tutela 44
CAPÍTULO 11 - Modos de coerção da Administração Pública à ordem de antecipação de tutela......................................................... 45
11.1 - A quem é dirigida a ordem de antecipação de tutela 48
CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................. 49
REFERÊNCIAS................................................................. 51
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