Vade Mecum Procuradoria Geral do Estado de Goiás - 2ª edição / 2024 - Spessotto

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Descrição

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Lei nº 22.612, de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade  Econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, bem como suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho................................................................................................................................. 191

Decreto nº 9.488, de 05 de agosto de 2019 – Dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais................................................................................................................................. 194

Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019 – Regulamenta a ordem cronológica de pagamentos    prevista no artigo 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual................................................................................................................................ 195

Decreto nº 9.573, de 05 de dezembro de 2019 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências....................................................................................... 197

Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021 – Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo     estadual................................................................................................................ 205

Decreto nº 10.306, de 21 de agosto de 2023 – Regulamenta a Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, e institui o serviço de informação ao cidadão, e revoga o Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013.............................................. 208

Decreto nº 10.356, de 8 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil – OSCs, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.................................................................................................................................................................. 213

Decreto nº 10.433, de 8 de abril de 2024 – Institui a Política Estadual de Governança das Empresas    Estatais do Estado de Goiás......................................................................................... 219

Decreto nº 10.450, de 22 de abril de 2024 – Estabelece os procedimentos, os atos e a documentação necessários à privatização de empresas estatais controladas pelo Poder Executivo do Estado de Goiás............................................................................................................ 224

Instrução Normativa nº 01/2023, de 27 de abril de 2023 – Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo............................................................................................. 225

 

Ambiental

Lei nº 11.414, de 22 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras Providências.................................................................................................. 229

Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 – Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências...................................................................................................... 230

Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.................................................................................................................................................................. 233

Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002 - Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás....................................................................................................................................................... 240

Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002 – Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás............................................................................................................................... 242

Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.......................................................................................................................... 250

Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009 - Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.................................................................................................................................................................. 257

Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013 – Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual................................................................................................................................................... 258

Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova    Política Florestal do Estado de Goiás................................................................................... 271

Lei nº 19.453, de 16 de setembro de 2016 – Institui a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.......................................................................................................................... 282

Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás............................................................................................................ 287

Lei nº 20.758, de 30 de janeiro de 2020 – Estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens – PESB......................................................................................................... 297

Lei nº 21.054, de 15 de julho de 2021 – Institui a Política Estadual de Proteção e Preservação das           Nascentes de Água............................................................................................................ 302

 

Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022 – Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás............................................................................................. 302

Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023 – Institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs, suas respectivas estruturas de governança, e altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências, a Lei Complementar nº 181, de 4 de janeiro de 2023, que cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME, e a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências.................................................................................................... 310

Lei nº 22.579, de 22 de março de 2024 – Institui a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética............................................................................................................................................... 313

Lei nº 22.593, de 5 de abril de 2024 – Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular e dá outras providências...................................................................................................................... 314

Decreto nº 9.130, de 29 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA............................................................................... 315

Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020 – Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências............ 318

Decreto nº 9.821, de 1º de março de 2021 – Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para o cumprimento da compensação ambiental definida no art. 9º da Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL......................................................................................................... 327

Decreto nº 9.891, de 22 de junho de 2021 - Institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária........................................................... 328

Decreto nº 10.280, de 30 de junho de 2023 - Regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências............................................................................................................................... 329

Decreto nº 10.367, de 19 de dezembro de 2023 - Institui o Programa LIXÃO ZERO para promover o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para sua implementação....................................................................................................................................... 331

 

Arbitragem

Lei Complementar nº 144, de 24 julho de 2018 – Institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito     administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.............................................................................. 335

Decreto nº 9.929, de 24 de agosto de 2021 – Dispõe sobre o uso da arbitragem para a resolução de   conflitos em que a administração pública estadual seja parte............................................... 340

Portaria 440 - GAB/2019 – PGE - Institui o Programa "PGE AMIGA" no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e orienta sobre o procedimento de celebração de acordos pelos Procuradores do Estado e tramitação de processos na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual -   CCMA......................................................................................................... 341

Portaria 168-GAB/2020 – PGE - Regulamenta a realização de sessões processuais e pré-processuais de mediação, conciliação e arbitragem virtuais, por videoconferência, no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual - CCMA............................................. 345

 

Constitucional

Constituição do Estado de Goiás........................................................................................................ 346

 

Financeiro

Emenda Constitucional nº 50, de 11 de dezembro de 2014 – Acrescenta ao Capítulo I do Título III e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual os dispositivos que especifica. ...................................................................................................................................... 396

Emenda Constitucional nº 53, de 21 de dezembro de 2016 – Modifica dispositivo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual............................... 396

Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais      autônomos, até 31 de dezembro de 2026........................................ 397

Emenda Constitucional nº 55, de 12 de setembro de 2017 – Altera o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, os arts. 41 e 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 398

Emenda Constitucional nº 63, de 4 de dezembro de 2019 – Altera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica........................................................................................................................ 398

Emenda Constitucional nº 64, de 5 de dezembro de 2019 – Altera a Constituição do Estado de Goiás e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias......................................................... 399

Emenda Constitucional nº 66, de 17 de dezembro de 2020 – Acrescenta o art. 181-B e altera dispositivos da Constituição do Estado de Goiás............................................................................ 399

Emenda Constitucional nº 69, de 30 de junho de 2021 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais   Transitórias – ADCT da Constituição do Estado de Goiás.............................. 399

Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021 – Altera os dispositivos que especifica da      Constituição do Estado de Goiás............................................................................................. 400

Emenda Constitucional nº 73, de 6 de dezembro de 2022 – Altera a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021........................................................................................................... 401

Emenda Constitucional nº 76, de 18 de abril de 2023 – Revoga o § 5º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências........................................................................................................................................... 401

Emenda Constitucional nº 78, de 6 de dezembro de 2023 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias................................................................................................................. 401

Emenda Constitucional nº 79, de 21 de fevereiro de 2024 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual................................................................... 401

Emenda Constitucional nº 81, de 21 de fevereiro de 2024 – Altera o art. 107 da Constituição Estadual.................................................................................................................................................. 402

Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás............................................................................................................................... 402

Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008 – Estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público........................................................................................................ 418

Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015 – Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências...................................................................................... 419

Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019 – Dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências..................................................................................................... 420

 

Precatórios

Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010 – Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.................................................................................................................................................................. 420

Lei nº 20.732, de 17 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre a compensação de débito tributário ou não      tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial vencido.......................................................................................... 422

Decreto nº 9.680, de 24 de junho de 2020 – Determina à administração pública estadual que deixe de aplicar, por ser inconstitucional, o art. 8º da Lei nº 20.732, de 17 de janeiro de 2020.................................................................................................................................................................. 423

Decreto nº 10.231, de 10 de março de 2023 – Fixa a tabela de deságio para o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e revoga o Decreto nº 10.056, de 9 de março de 2022.................................................................................................................................................................. 424

 

Previdenciário

Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009 – Institui a autarquia Goiás Previdência –                 GOIASPREV.......................................................................................................................................... 424

Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015 – Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências............................ 437

Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO........................................................................................ 443

Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências......................... 453

 

Processo Civil

Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022 – Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências........................................................................................ 474

Procuradoria Geral do Estado de Goiás

Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado..................................................................................................................................... 482

Lei nº 16.077, de 11 de julho de 2007 – Dispõe sobre a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual....................................................... 492

Lei Complementar nº 185, de 07 de julho de 2023 – Altera a Lei Complementar estadual nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.................................................................................................................................................. 493

Portaria nº 170 - GAB/2020 – PGE – Promove a reorganização da atividade de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito desta Procuradoria-Geral e fixa outras providências....... 494

Portaria nº 30 - GAB/2023 – PGE – Regulamenta os artigos 19, § 3º, e 26, parágrafo único, da Lei       Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, em consonância com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 174, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado................................................................................ 495

 

Tributário

Portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023 - Autoriza, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, em processos nos quais sejam partes o Estado de Goiás, as suas autarquias e fundações, na condição de autores, réus, intervenientes ou oponentes, inclusive execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública Estadual e em relação a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa............. 502

Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 – Código Tributário do Estado de Goiás............... 505

Lei nº 15.950, de 29 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás..................................... 568

Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009 – Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária 569

Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.................................................................................................................................................. 584

Decreto nº 6.682, de 6 de novembro de 2007 – Estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.................................................................................................................................................................. 752

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)......................................... 753

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público................................. 764

Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências........................................................................................................................................... 767

LC nº 131, de 27 de maio de 2009 - Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal....................................................................................................... 771

Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009 - Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos..................................................................................................................... 771

Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agraria e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazonia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União [...]........................................... 772

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação..................................................................................................... 802

Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.................................................................................................................................................... 803

 

Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.......................................................................................................................................... 804

Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975..................................................... 805

LC nº 192, de 11 de março de 2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências........................................................... 806

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................... 808

Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional............................................................................... 814

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público........................ 816

Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.............................................................................................................. 819

Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário......... 827

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019....................................................................................................................... 829

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira..................................... 832

Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.............................................................................. 842

Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão................................................................................................................................................................. 848

Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021............................................................................................................ 854

 

Agrário

Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 - Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850................................................................................................................................................... 854

Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 - Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências....................................................... 861

Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023 – Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006......................................................................................................................................................... 869

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. – Terras Devolutas......................................................... 871

Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências........................................................................................................................................... 874

Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências............................................................................................................................... 877

Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. – Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências................................................................................. 878

Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016 - Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências............................................................................................................................... 881

 

Ambiental

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 – Decreta o Código de Águas.............................. 884

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências................................................................................................... 898

Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências........................................................................................................ 905

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.................................................................................................................................................................. 908

Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres......................................................................................................... 921

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos........................................................... 925

Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.................................................................................... 936

Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007...................................... 940

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.................................................................................................. 945

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Saneamento básico...................................................... 948

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.................................................................................................................................................................. 965

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Política Nacional de Segurança em Barragens.. 967

Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)............ 975

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências................................. 978

Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023 – Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943................................................................................................................................................... 986

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental............................................ 988

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Licenciamento Ambiental........................................................ 990

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................... 990

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais.................................................................................................................................................................. 995

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente..................................... 996

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto.................................................................................................................................................................. 998

Resolução nº 428/10 – CONAMA – Licenciamento ambiental – Unidade de conservação (UC)......................................................................................................................................................................................................................... 999

Resolução CNRH nº 16, de 8 de maio de 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos................................................................................................................................. 1000

Resolução A/Res 70/1, de 25.09.2015 – Agenda 2.030............................................................... 1003

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011 – Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias........................................................................................ 1021

Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 – Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.............................................................................................................................................. 1021

Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.................................. 1022

Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 – Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal... 1023

Emenda Constitucional nº 102, de 26 de setembro de 2019 – Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias........................................................................................ 1024

Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 – Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual................... 1024

Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 – Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências......................................................................................................................................... 1025

Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 – Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19............................................... 1027

Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências............................................. 1031

Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 – Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências......................................................................................................................................... 1033

Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providência........................................................................ 1035

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 – Reforma Tributária................ 1036

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União............ 1051

Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. ............................................................................................................................ 1061

 

Financeiro

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde..................................................................................................................................................... 1064

Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.............................. 1070

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.............................................................................................. 1075

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)............................................................ 1085

Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 - Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências..................................................................... 1089

Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .................................................................................................................................................. 1101

Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 (Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (...) ........................................................................................................... 1105

Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021 - Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal............................................................................................................................................................... 1108

Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021 - Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 1119

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1992 - Estabelece Aliquota Maxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de que trata a alinea 'A', Inciso 1 e paragrafo 1, Inciso 4 do Artigo 155 da Constituição Federal..................................................................................................................... 1127

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal........... 1127

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.................................................................... 1128

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2007 - Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da união em operações de crédito externo e      interno..................................................................................... 1138

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2020 - Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007.......................... 1141

Portaria ME nº 10.123, de 20 de agosto de 2021 - Disciplina o trabalho dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal, nos termos do disposto no art. 28, inciso I, do Decreto n° 10.681, de 20 de abril de 2021, e dispõe sobre a compensação prevista no art. 8º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017............................................. 1142

Portaria ME nº 14.082, de 30 de novembro de 2021 - Cria o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás e designa seus membros titulares...................... 1144

Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024 - Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas................................................................................ 1144

 

 

Previdenciário

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras                providências................................................................................................... 1153

Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.............................................................. 1156

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências............................................................................................................................ 1158

 

Processo Civil

Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024 - Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos................................................................................................................................................................ 1162

Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício............................. 1162

 

Saúde

Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei n^o 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências............................... 1163

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS...................................................................................................................... 1166

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN............................................................................................................................ 1167

 

Trabalho

Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 – Reforma Trabalhista..................................................... 1169

Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943...................................................... 1178

Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.......................................................................... 1179

Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 - Regulamenta a Lei Nº 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.................. 1197

Instrução Normativa nº 23/03 (TST) - Dispõe sobre petições de recurso de revista.............. 1198

Instrução normativa nº 38/15 (TST) - Recurso de revista e embargos repetitivos.................. 1199

Instrução Normativa nº 39/16 (TST) - Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva................. 1201

Instrução Normativa nº 40/16 (TST) - Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras                    providências....................................................................................................... 1203

Instrução Normativa nº 41/18 (TST) - Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017... 1204

 

Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 - CNJ............................................................. 1205

 

REMISSIVO ESTADUAL................................................................................................................ 1206

 

SÚMULAS

 

SÚMULAS – TJ/GO.......................................................................................................................... 1209

SÚMULAS – PGE-GO..................................................................................................................... 1214

VERBETES – PGE GO.................................................................................................................... 1217

Avaliações

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