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Inicio - Legislação - Por Estado - Santa Catarina
Vade Mecum Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TOMO I - Org. Ricardo Zanetta Spessotto – 4ª ed / 2024 - Spessotto
Código do produto: 9788559734768 Referência do produto: 0NORMAS ESTADUAIS
Administrativo
Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado................................................................................................................................................................... 13
Lei nº 12.929, de 4 de fevereiro de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências................................................................. 28
Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina............................................................................................ 32
Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro e 2010 – Processo Administrativo Disciplinar....... 54
Decreto nº 1.106, de 31 de março de 2017 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.................................................................................................. 59
Ambiental
Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994 – Política Estadual de Recursos Hídricos................ 67
Lei nº 11.069, de 29 de novembro de 1998 – Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.............................................. 72
Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003 – Código Estadual de Proteção aos Animais........ 74
Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005 – Política Estadual de Saneamento............................... 77
Lei nº 13.553, de 16 de novembro de 2005 – Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro...... 82
Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 – Código Estadual do Meio Ambiente............................... 83
Lei nº 15.133, de 19 de janeiro de 2010 – Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009.............................................................................. 129
Civil
Lei nº 17.492, de 22 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências................................................................. 132
Constitucional
Lei nº 14.266, de 21 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, a suspensão dos processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo, a celebração de convênios com o Estado e os municípios e adota outras providências.............................................................................................................................. 143
Constituição do Estado de Santa Catarina....................................................................................... 144
Criança e Adolescente
Lei nº 14.651, de 12 de janeiro de 2009 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.......................................................................... 184
Direitos Humanos
Lei nº 18.349, de 26 de janeiro de 2022 - Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.......................................... 185
Penal
Lei Complementar nº 529, de 17 de janeiro de 2011 - Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina................................................................ 192
Lei nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres......................................................................... 198
Pessoas com Deficiência
Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017 - Direitos das Pessoas com Deficiência................... 203
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 339, de 08 de março de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina................................................................................................................... 218
Lei Complementar nº 367, de 07 de dezembro de 2006 - Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina...................................................................................................................................... 223
Lei Complementar nº 413, de 07 de julho de 2008 - Transforma cargos do Quadro da Magistratura e altera dispositivos da Lei Complementar nº 339, de 2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, e da Lei Complementar nº 367, de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina............. 232
Resolução nº 08/2007–TJ – Regula a divisão judiciária do Estado de Santa Catarina... 232
Resolução nº 03/2013–TJ – Organização Criminosa............................................................ 236
Resolução nº 06/2018–TJ – Competência e Instalação....................................................... 237
Resolução CM nº 11 de 12 de novembro de 2018 - Pedido de Gratuidade da Justiça............ 238
Resolução CM nº 5 de 8 de abril de 2019 - Institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.......................................... 241
Resolução Conjunta GP/CGJ nº 21 de 25 de agosto de 2020 – Depoimento Especial........... 246
Resolução Conjunta GP/CGJ nº 1 de 15 de janeiro de 2021 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.................................................................................................................................. 247
Resolução GP nº 53 de 8 de agosto de 2022 – Institui o Programa Indira: pelas Mulheres do PJSC no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina............................................ 248
Resolução CM nº 23 de 12 de dezembro de 2022 - Restabelece a realização de audiência de custódia de forma presencial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.... 249
Resolução TJ nº 1 de 1º de fevereiro de 2023 – Disciplina a competência e a instalação, na comarca de Curitibanos, da Vara estadual de Execuções de Penas de Multa, unidade judiciária criada pela Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016; eleva a comarca de Curitibanos da entrância final para a entrância especial; redefine a competência de unidades de divisão judiciária de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências. ................................................................................................................................................................. 250
Resolução GP nº 61 de 28 de setembro de 2023 – Institui o Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina............ 259
Provimento nº 24/2021 – Adequação das Serventias Extrajudiciais à LGPD............................ 260
Provimento nº 46/2021 – Regularização Fundiária Urbana (REURB)......................................... 262
Tributário
Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966 - Dispõe sobre normas Legislação Tributária Estadual................................................................................................................................................................. 264
Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 - ICMS........................................................................ 283
Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1998 - IPVA........................................................................... 304
Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004 - ITCMD .................................................................... 307
Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005 - Código de Direitos e Deveres do Contribuinte .......................................................................................................................................... 310
Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 - Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências ................................................. 315
Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências................................................................................................................... 321
NORMAS FEDERAIS
Administrativo
Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996 – Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências...................................................... 324
Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ............................. 325
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil 331
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019............................................................................................................................. 351
Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição........................................... 354
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.............................. 355
Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.............................................................................. 364
Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. ............................................................. 371
Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.................................................................................................................................................................. 374
Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021............................................................................................................ 379
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)...................................... 380
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências........................................ 391
Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992......................................................................................................................................... 394
Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos....................................................................... 395
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação................................................................................................... 395
Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais................................................................................................................................................... 396
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017................................. 397
Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados................................................. 405
Educação
Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009...................... 405
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências............................................................ 407
Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.............................................................................................................................................. 422
Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.............................................................. 422
Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003..................................................................................................................................... 422
Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023 -Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.. 424
Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021......................................................................................................... 425
Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares..................................................................... 427
Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)...................................... 428
Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).......................................................................................................... 429
Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino......................................................................................... 429
Lei nº 14.767, de 22 de dezembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo. ....................................................................... 429
Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública......................................................................... 430
Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.............................................. 431
Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares....................................................................................................................... 433
Eleitoral
Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais........... 434
RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 (Infidelidade Partidária).............................................................. 435
RESOLUÇÃO TSE 23.193/2009 (Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97)............................................................................................... 436
Resolução nº 23.280/2010 (Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares).................................................................................................................................................................. 440
Resolução nº 23.385/2012 (Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias)........................................................................... 440
RESOLUÇÃO TSE 23.399/2013 (Substituição de urna eletrônica) (EXCERTOS 95 a 101)... 443
RESOLUÇÃO TSE 23.472/2016 (Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências) 444
RESOLUÇÃO TSE 23.478/2016 (Novo CPC no Âmbito da Justiça Eleitoral)............................ 446
RESOLUÇÃO TSE 23.571/2018 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos)................................................................................................................................... 447
RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019 (Pesquisas Eleitorais)................................................................. 457
RESOLUÇÃO TSE 23.605/2019 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha).............. 461
Resolução nº 23.607/2019 – Arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos...... 463
RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019 (REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA)................................................................................................................... 487
RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 (REGISTRO DE CANDIDATOS).............................................. 497
RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019 (PROPAGANDA ELEITORAL)................................................. 514
RESOLUÇÃO TSE 23.640/2021 (CRIMES ELEITORAIS)............................................................. 543
RESOLUÇÃO TSE 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)............................................................................................................ 544
RESOLUÇÃO TSE 23.657/2021 (Correições Contra Juízes Eleitorais)...................................... 548
RESOLUÇÃO TSE 23.658/2021 (Alistamento Exterior)................................................................. 553
Resolução nº 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral............................................................................... 554
Resolução nº 23.670/2021 – Federação de Partidos...................................................................... 570
Resolução nº 23.671/2021 – Propaganda Eleitoral......................................................................... 572
RESOLUÇÃO TSE 23.673/2021 (Auditoria das Urnas).................................................................. 582
RESOLUÇÃO Nº 23.677/2021 (Sistemas Eleitorais majoritário e proporcional, a destinação dos votos na Totalização, a Proclamação dos resultados, a Diplomação e as ações decorrentes do Processo Eleitoral nas Eleições gerais e municipais)..................................................................... 595
RESOLUÇÃO TSE 23.691/2022 (Designação de zonas eleitorais específicas para o processamento e julgamento de crimes eleitorais e conexos)...................................................... 600
RESOLUÇÃO TSE 23.708/2022 (Sigilo do voto)............................................................................. 600
RESOLUÇÃO TSE 23.714/2022 (Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.)...................................................................................................... 601
RESOLUÇÃO TSE 23.735/2024 (Dispõe sobre os ilícitos eleitorais).......................................... 602
Empresarial
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. - Títulos de crédito rural............................... 606
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 - Institucionaliza o crédito rural................................. 613
Lei nº 6.840, de 03 novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial.............. 616
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA [...]............................................................................................................................................... 617
Resolução CMN nº 4.977, de 16 de dezembro de 2021 - Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974...................................................................................................................................................................................................... 624
Fiscal
Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal............................................................................................................. 627
Penal e Processo Penal
Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)................................................................................................................................................................. 637
Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros....................................... 680
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais (Excertos)................................................................................................................................................................. 681
Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)......................................................................... 682
Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.................................................................................. 694
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas........................................................................................................ 707
Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas................................................................................................................................................... 731
Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.. 733
Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm ............................................................................................................. 743
Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 - Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios......................................................................................................................................... 759
Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 – Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)................................................................................................................................................... 761
Lei nº 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade .............................................................................................................................. 763
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021) ........................................................ 763
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.............................................. 765
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor................................................................................................................................................................. 766
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Crimes hediondos........................................................... 767
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (EXCERTOS)................................................................................................................. 770
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 – Organização Criminosa - Revogada pela Lei nº 12.850/13................................................................................................................................................................. 771
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens.............. 772
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.................................................................................... 781
Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição...................................................................................... 783
Lei nº12.299, de 27 de julho de 2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências...................................................................................... 784
Lei nº12.850 de 2 de agosto de 2013 – Organização criminosa................................................................ 786
Lei nº13.432 de 11 de abril de 2017 – Exercício da Profissão de Detetive particular............. 791
Lei nº13.608 de 10 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins........................................................................................................ 792
Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME........................................................... 793
Lei nº 14.069, de 5 de maio de 2021 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................ 805
Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar................................................. 805
Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho.............................................................. 805
Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito................................................................................................................................................................. 806
Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).................................................................................................................................... 807
Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher......................... 808
Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional..................................................................................... 808
Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa..................................................... 808
Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido................................................................. 809
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; [...]................ 809
Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições................................................................................................................................................................. 814
Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.................................................. 816
Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal................... 817
Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher............................................................ 818
Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) .................................................................. 818
Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. .................................................................................................................................. 819
Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor....................................................... 819
Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior...................................................................................................................................................... 819
Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar............................ 825
Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica............................................................................................................................................... 826
Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.............. 832
Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 - Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) ................................................................................................................................................. 833
Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)............................................................................................................. 834
Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências (Revogada pela Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/23).................................. 836
Portaria Conjunta C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de novembro de 2023 - Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023-70........................................................................................... 839
Pessoas com Deficiência
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência.................................................................................................................... 843
Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.................................... 851
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências........................................................................................................................................... 853
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência..................................................................................................................... 864
Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida................................................................................................................................... 877
Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista..................................................................................................................................... 878
Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...................................................................................................................................... 879
Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)................................................................................................................ 883
Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013......................................................................................................................................................... 884
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.................................................................................................... 889
Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas............................................................. 891
Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos........................................................................... 891
Igualdade Étnico racial
Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial................................................................................................................................................... 892
Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas...................................................................................... 892
Decreto 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências........................................................................ 894
Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................................................................................................................. 896
Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais..................................................................... 898
Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.................................................................................................................................................................. 900
Decreto 11.786, de 20 de novembro de 2023 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.................................................................................. 904
Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências .......................................................................................................................................... 909
Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.................................................................. 909
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial........................................ 909
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas......................................................................... 916
Lei nº 14.519 de 05 de janeiro de 2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé......................................................................................................... 917
Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019 - Criptoativos............................................ 917
Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 - Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.............................................................................................. 919
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.............................................................................................................................................. 921
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. ............................... 924
LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto............................................................................................................................ 930
LC nº 192, de 11 de março de 2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências...................................................................................................... 931
LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as LC nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017 .......................... 933
LC nº 198, de 28 de junho de 2023 – Fundo de Participação dos Municípios (FPM).................... 937
LC nº 199, de 1 de agosto de 2023 – Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências............................................................................... 937
LC nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022 [...].............................................. 939
Execução Penal
Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (Excertos – Artigos 52 e 112)................................................................................................................................................................... 942
Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima............................................................................................................... 944
Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública............................................................................................................................... 945
Lei nº 14.326 de 12 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido...................................................................................................................................................... 946
Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura....................................................................................................................................... 946
Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes............................................................... 948
Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18/12/2002................................................................................................................................................................... 954
Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima..................................................................... 959
Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.................................................................................................................................................... 960
Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura............................................................................................................. 961
Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências................................................................................................................................. 964
Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências................................................................................................................................. 967
Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências................................................................................................................................. 969
Decreto de 12 de abril de 2017 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências............................................. 971
Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências................................................................................................................................. 972
Decreto nº 9.370, de 11 de maio de 2018 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães........................................................... 975
Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 - Concede indulto humanitário e dá outras providências.................................................................................................................................................................. 976
Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019 - Concede indulto natalino e dá outras providências.................................................................................................................................................................. 977
Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020 - Concede indulto natalino e dá outras providências.................................................................................................................................................................. 978
Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021 - Concede indulto natalino...................................... 979
Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022 - Concede indulto natalino...................................... 980
Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023 - Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional............................................... 982
Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. ............................................................................................................................... 984
Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas nº 43/173, de 9 de dezembro de 1988 – Conjunto de Princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão ................................................................................................................................................................... 988
Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil................... 991
Resolução nº 5 (04/05/2004) – Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 .................... 995
Resolução nº 3 (11/03/2009) – Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais ...................................................................................................................................................... 996
Resolução nº 9 (13/11/2009) – Dispõe sobre a exigência mínima de presos por agentes em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado................................ 997
Resolução nº 12 (18/12/2009) – Dispõe sobre a Execução Penal ....................................................... 997
Resolução nº 8 (09/11/2011) – Assistência Religiosa............................................................................ 998
Resolução nº 1 (10/02/2014) – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais................................................................................................................................................................... 999
Resolução Conjunta nº 1 (15/04/2014) – Parâmetros para acolhimento prisional população LGBT 1000
Resolução nº 4 (18/07/2014) – Diretrizes básicas para Atenção integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade........................................................................................................................................... 1001
Resolução nº 5 (25/11/2016) – Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais ..................................................................................................................................................... 1003
Resolução nº 23 (04/11/2021) – Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências.................................... 1005
Resolução nº 28 (06/10/2022) – Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências............................................................................................................................................ 1006
Resolução nº 29 (01/12/2022) – Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade.................................................................................... 1008
Resolução da ONU nº 45/111, de 1990 - Princípios básicos para o tratamento dos reclusos ......... 1009
Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS..... 1010
Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional..................................................................... 1014
Recomendação nº 1, de 7 de dezembro de 2024.- Recomenda o uso de câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada.......................... 1018
Humanística
Resolução ONU 2002/12 de 24/07/2002 - Princípios básicos para utilização de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal......................................................................................................... 1020
Princípios de Bangalore de Conduta Judicial....................................................................................... 1021
Código Ibero-Americano de Ética Judicial........................................................................................... 1024
Código Civil 1916
(Excertos - arts. 1 a 21, 161 a 179, 256 a 277 e 550 a 553)............................................................... 1027
ADENDO – DIREITOS HUMANOS
Diretrizes de Riad.................................................................................................................................. 1033
Princípios de Yogyakarta...................................................................................................................... 1037
Regras de Bangkok............................................................................................................................... 1053
Regras de Beijing.................................................................................................................................. 1065
Regras de Mandela............................................................................................................................... 1069
ÍNDICE REMISSIVO.............................................................................................................................. 1082
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